Política

Proposta

Taxa de entrega não pode exceder a 12% do valor do pedido em aplicativos

Limitação consta de projeto de lei que está em tramitação na Câmara Federal


Da redação / Ascom
19/11/2020 às 12h56min

- Foto: Reprodução


O Projeto de Lei 2786/20 limita o percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega a partir de aplicativo em 12% do valor do pedido. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O deputado Denis Bezerra (PSB-CE), autor da proposta, afirma que o mercado de empresas como Ubereats e Ifood vêm crescendo no Brasil e que o elevado percentual cobrado por elas pode ser resultado da formação de oligopólio.

“Na maioria dos casos, os restaurantes interessados no serviço pagam, além  de uma  mensalidade  ao aplicativo, percentuais que podem chegar a 30% em cima do valor do pedido”, aponta.

“Esse percentual, imposto muitas vezes unilateralmente pelas empresas de delivery, resulta em contratos leoninos, assim entendidos como aqueles que lesam direitos da outra parte, aproveitando-se normalmente de uma situação desigual entre os pactuantes”, complementa.

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