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Federal

Senado aprova PEC da reforma eleitoral nesta quarta-feira; veja o que muda

Com a aprovação, a matéria passa a ser promulgada e deve valer na eleição de 2022
image Crédito: Divulgação- Senado aprova PEC da reforma eleitoral nesta quarta-feira; veja o que muda
Fonte: Portal Norte de Notícias - Há 3 semanas

O plenário do Senado aprovou em segundo turno,  nesta quarta-feira, 22, o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral (PEC 28/2021).

No primeiro turno, a matéria recebeu 70 votos favoráveis e 3 contra; no segundo turno, foram 66 a favor e 3 contra.

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Entre os pontos aprovados no texto: 

* A contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

* O partido que incorpora outras siglas também não será responsabilizado pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

* Os deputados e vereadores que se desligarem do partido perdem o mandato, salvo nos casos de justa causa nos termos da lei e anuência do partido.

 * Altera a data das posses de presidente da República e governadores para os dias 5 e 6 de janeiro, respectivamente. Hoje, essas cerimônias ocorrem no dia 1º de janeiro. 

Pontos rejeitados: 

* Outro ponto aprovado na Câmara e rejeitado pela CCJ do Senado é o que flexibiliza a participação popular nas proposições apresentadas ao Congresso. A PEC encaminhada aos senadores estabelece que 100 mil eleitores podem apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica.

* O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara. 

* Os senadores rejeitaram a exigência de que decisões jurisdicionais ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o processo eleitoral fossem tomadas um ano antes para que valessem para o pleito seguinte. Hoje, esse princípio da anualidade vale para alterações feitas pelo Congresso.

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