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Aleam

Projeto de Lei cria punição e multa a quem pichar ou destruir Patrimônio Público

Os infratores perderão todos os benefícios estaduais ao qual os cidadãos têm direito, como bolsa universitária e auxílio financeiro
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Fonte: Da Redação - Há 2 semanas

As pessoas que destruírem ou vandalizarem o patrimônio público estadual serão obrigadas a reparar a destruição que causaram, além de pagar multa no valor dobrado ao dano material. A proposta é do deputado estadual Fausto Jr. (MDB) e será apresentada na próxima semana, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), no retorno do recesso parlamentar.

A propositura prevê outras punições a quem destruir, depredar, pichar ou danificar móveis e imóveis públicos. Além de reparar a destruição e pagar multa, os infratores perderão todos os benefícios estaduais ao qual os cidadãos têm direito, como bolsa universitária e auxílio financeiro público. Também ficarão impedidos de concorrer em concursos públicos ou serem nomeados em cargos da administração pública.

A matéria legislativa cria regras para inibir os atos de vandalismo e depredação que estão se tornando constantes no Estado. As penalidades terão duração de dois anos e, mesmo após serem cumpridas, não excluem as responsabilidades civil e criminal ao qual os infratores forem condenados.

O projeto não pune manifestações artísticas como grafitagem e pinturas, desde que sejam autorizadas pelo Poder Público.

 

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