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Tributo

Projeto de vereador quer vetar reajuste de IPTU em Manaus

Amon Mandel vai apresentar a proposta de lei na CMM para barrar o aumento de 40% do imposto para prédios comerciais
image Crédito: Divulgação/CMM
Fonte: Da Redação - Há 1 semanas

Embasado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza vereadores a propor leis tributárias, Amom Mandel, do Podemos, vai apresentar na Câmara Municipal de Manaus (CMM) projeto de lei para revogar o reajuste de até 40% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para área comercial da capital.

A iniciativa se dá, segundo ele, após o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), não enviar à casa legislativa a mensagem em que revogaria este aumento, segundo prometido em fevereiro.

“O tempo passou e aquele quinze de fevereiro prometido pelo prefeito nunca chegou. Então, após muitas pesquisas e contatos, encontramos jurisprudência em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza vereadores a propor leis tributárias, sendo assim, anuncio para Manaus que como parlamentar irei propor projeto de lei para revogar o aumento”, anunciou Amom durante sessão da CMM.

O vereador vai tomar como jurisprundencia decisão do ex-ministro do STF, Celso de Mello, em que, em 2009, aceitou recurso extraordinário do Ministério Público de São Paulo contra o prefeito de Garça, no interior paulista. O chefe do Executivo daquele município havia conseguido decisão favorável no judiciário de SP, barrando pedido do legislativo da cidade para propor lei tributária. Celso de Melo entendeu que a Constituição de 1988 deu aos membros do legislativo legitimidade para formar leis tributárias.

“Se o STF garante que um membro do legislativo pode propor lei desse tipo e eu, como vereador dessa Casa legalmente constituído, irei apresentar esse projeto para impedir que em 2022, o contribuinte de Manaus não pague mais caro. Aliás, volto a lembrar, esse desconto dado pelo prefeito não é revogação da Lei. Ou seja, a qualquer momento o desconto para de existir, é igual aquelas promoções no estilo black friday, parece barato, mas não é!”, explicou Amom Mandel.

Segundo Amom, além do novo Projeto de Lei (PL) ele também irá fazer uma indicação ao prefeito de Manaus para que não aplique o aumento do imposto, ainda em vigor, em 2022, uma vez que o novo PL deve percorrer pelas comissões da Casa Legislativa até ser colocado para votação.

“Eu acredito que a transparência e seriedade possam fazer com que o Projeto de Lei ande aqui na CMM e entre em votação, mas se não for aprovado antes de dezembro corre o risco de não entrar em vigor no início do próximo ano, uma vez que leis tributárias precisam de noventena para vigorar. Por isso, vou fazer uma indicação ao prefeito para não aplicar o aumento do IPTU em 2022, independente do resultado desse PL”, finalizou Amom Mandel.

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