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Rosa Weber

Ministra dá prazo para Aleam explicar sobre vício em emenda constitucional

Governo aciona STF para manter Emília Ferraz como delegada-geral da PC mesmo aposentada
image Crédito: Carlos Moura / STF
Fonte: Anilton Jr - Há 1 semanas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias para que Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresente informações à corte sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.774, proposta pelo governador Wilson Lima (PSC), que pretende derrubar a Emenda Constitucional 90/2014, de iniciativa do Legislativo, que vigora atualmente.

A discussão envolve a constitucionalidade da permanência de Emília Ferraz no cargo de delegada-geral da Polícia Civil do Amazonas, mesmo após ter se aposentada por tempo de contribuição. O despacho também solicita manifestações do Advogado-Geral da União, André Mendonça, e do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, no prazo de cinco dias.

“Sustenta-se a inconstitucionalidade formal do diploma normativo atacado, à alegação de vício de iniciativa, uma vez que ‘a alteração de requisitos para o provimento do cargo de direção da Polícia Civil do Estado do Amazonas deve ser deflagrada a partir de provocação do Governador do Estado do Amazonas’, conforme disposto nos arts. 33, §1°, II, b e 61, §1°, II, b, da Constituição Federal”, destaca um trecho da ADI 6.774.

A redação da EC 90/2014 afirma que somente servidores em atividade podem ocupar o posto de Delegado Geral. “A Polícia Civil, instituída por Lei como órgão permanente, estruturada em carreira, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, em atividade, com no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo”.

Já a Polícia Civil se ampara na ADI 5.536, em que o órgão pode ter como gestor da instituição delegado de última classe, ativo ou inativo. “Indica como precedente a ADI 5.536/AM, cujo julgamento concluiu pela inconstitucionalidade formal da Emenda à Constituição do Estado do Amazonas n° 82/2013, por vício de iniciativa”, afirma outro trecho do despacho. A Emenda 82/2013 também citava que somente servidores em atividade poderiam exercer o cargo.

Caso a inconstitucionalidade da EC 90/2014 seja atendida pela ministra Rosa Weber, não haverá dispositivo constitucional vigente que proíba a permanência da delegada-geral da PC-AM, Emília Ferraz.

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