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Liminar

Governo do AM é obrigado a construir presídio em Santo Antônio do Içá

Segundo promotor de Justiça, Daniel Rocha, a cadeia pública do município vem sendo modelo de violação dos direitos humanos
image Crédito: MPAM
Fonte: Da Redação - Há 7 dias

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) obteve decisão liminar que obriga o Governo do Amazonas a construir presídio, cadeia pública, além de reformar e adequar os recursos físicos e humanos da Delegacia de Polícia do município Santo Antônio de Içá (a 878.71 quilômetros de Manaus). A decisão foi obtida pelo promotor de Justiça Daniel Rocha.

Segundo o promotor, a cadeia pública de Santo Antônio do Içá vem sendo modelo de violação dos direitos humanos.

“A cadeia possui apenas duas celas, com capacidade para apenas dois indivíduos, não dispõe de espaço para banho de sol, não possui celas para mulheres e nem espaço para a internação de adolescentes infratores. E, além disso, não possui delegado e nem efetivo policial e de agentes penitenciários em número suficiente para o serviço" informa o promotor.

Dentre outras medidas, a decisão determina ao Estado do Amazonas que designe, imediatamente, agentes penitenciários para atuarem na carceragem do 53° Distrito Integrado de Polícia de Santo Antônio do Içá-AM, no prazo máximo de quinze dias e, ainda, providenciar, via contratação emergencial e dentro da Lei, a reforma, adequação e ampliação das instalações da delegacia no prazo máximo de 180 dias.

*Com informações da assessoria

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